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TJSP · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis
Processo 0013315-39.2026.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1033539-73.2025.8.26.0224 - 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Guarulhos) - E.E.F. - M.J.B.F. - Vistos. A presente carta precatória tem por finalidade a coleta de material genético e é oriunda de Comarca pertencente ao Estado de São Paulo, integrante da Central de Mandados Compartilhada deste Tribunal. Tratando-se de beneficiário da gratuidade da justiça, o agendamento da coleta junto ao IMESC deverá ser realizado diretamente pelo Juízo deprecante, por meio do Portal Eletrônico, mediante o preenchimento do ofício específico para essa finalidade. Considerando que este Setor é competente apenas para o cumprimento de cartas precatórias com finalidade de coleta de material genética oriundas de Comarcas não pertencentes ao Estado de São Paulo, devolva-se a presente ao Juízo deprecante para regular prosseguimento, com nossas homenagens. Int. - ADV: TATIANA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA (OAB 146510/SP), JULIANA CERRI NIDOCZEKO FERREIRA (OAB 369839/SP)
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