0013308-39.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48849/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150448 NÚMERO ÚNICO: 0013308-39.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554003529 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA DO CARMO ALVES NASCIMENTO ADVOGADO - MÁRCIO ROBERTO ÁVILA COSTA FILHO - OAB: 13453/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA - OAB: 466-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. APOSENTADORIA PELO RGPS ANTERIOR À EC Nº 103/2019. CONTROVÉRSIA SOBRE A VACÂNCIA DO CARGO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31/2010. APOSENTADORIA COMO CAUSA EXPRESSA DE VACÂNCIA. NORMA LOCAL VIGENTE À ÉPOCA DO JUBILAMENTO. ART. 6º DA EC Nº 103/2019. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÀS APOSENTADORIAS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL LOCAL PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONFLITO HIERÁRQUICO. TEMA Nº 1.150 DO STF. LEADING CASE RELATIVO A MUNICÍPIO SEM RPPS. FUNDAMENTAÇÃO CENTRADA NA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E NA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO INCOMPATÍVEL. TESE FIXADA ANTES DO DESLIGAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. PAD INSTAURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PEDIDO GENÉRICO DE PROVAS INCAPAZ DE ALTERAR O FATO OBJETIVO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. REINTEGRAÇÃO E VERBAS RETROATIVAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARIA DO CARMO ALVES NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO, RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, INCISO II, ALÍNEA D, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31/2010, REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES VENCIDAS DESDE O DESLIGAMENTO. 2.1. A RECORRENTE SUSTENTA: A) PREVALÊNCIA DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; B) INAPLICABILIDADE TEMPORAL DO TEMA Nº 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; C) INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA PREVISÃO MUNICIPAL DE VACÂNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LAGARTO; E D) NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. INICIALMENTE, AFASTO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE ESTA DEMANDA E O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 202500144480. NA AÇÃO MANDAMENTAL, A AUTORA IMPUGNOU ATO QUE APENAS ANUNCIAVA O FUTURO DESLIGAMENTO E BUSCOU PERMANECER NO CARGO ATÉ A CONCLUSÃO DO PAD E A FRUIÇÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO; NESTA AÇÃO, AJUIZADA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUESTIONA O ATO DEFINITIVO DE EXONERAÇÃO FORMALIZADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.254/2025, COM PEDIDOS DE NULIDADE, REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. A COINCIDÊNCIA PARCIAL DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO CONFIGURA COISA JULGADA. AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE, REJEITO A PRELIMINAR, PASSANDO, A SEGUIR, A ANALISAR O MÉRITO DA CONTENDA. 4. A CONTROVÉRSIA DEVE SER EXAMINADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, BEM COMO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE DISCIPLINAM O ACESSO E A PERMANÊNCIA NOS CARGOS PÚBLICOS. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSUI AUTONOMIA PARA ORGANIZAR SEU QUADRO FUNCIONAL E ESTABELECER, MEDIANTE LEI, AS HIPÓTESES DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS INTEGRANTES DE SUA ESTRUTURA. 5. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 ACRESCENTOU O § 14 AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL A APOSENTADORIA CONCEDIDA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA ACARRETA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU TAL PERÍODO CONTRIBUTIVO. O ART. 6º DA EMENDA, POR SUA VEZ, ESTABELECEU QUE A NOVA REGRA NÃO SE APLICA ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO RGPS ATÉ SUA ENTRADA EM VIGOR. 6. A RESSALVA CONTIDA NO ART. 6º IMPEDE A INCIDÊNCIA RETROATIVA DO NOVO § 14 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DECORRE DESSE DISPOSITIVO, CONTUDO, A REVOGAÇÃO DE LEIS LOCAIS ANTERIORES QUE JÁ ESTABELECIAM A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA, TAMPOUCO A CRIAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO CARGO EM CONTRARIEDADE AO ESTATUTO FUNCIONAL VIGENTE. 7. NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.302.501, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU, NO TEMA Nº 1.150, A SEGUINTE TESE:O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO AO MESMO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE, POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE. 8. A RAZÃO DETERMINANTE DO PRECEDENTE NÃO RESIDE NA ESTRUTURA INTERNA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO NEM NA IDENTIDADE ENTRE O ENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E O ÓRGÃO AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ FUNCIONALMENTE VINCULADO. A FUNDAMENTAÇÃO CONCENTRA-SE NA ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE NA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO VAGO E NA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO ORIUNDOS DO VÍNCULO QUE PRODUZIU A APOSENTADORIA, FORA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. 9. A LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA NÃO DISCIPLINA REQUISITOS, CARÊNCIA, CÁLCULO, CUSTEIO OU PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO RGPS. LIMITA-SE A REGULAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES INTEGRANTES DO QUADRO MUNICIPAL. INEXISTE, PORTANTO, USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL. 10. O TEMA Nº 1.150 FOI JULGADO EM 18/06/2021, MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TRANSITOU EM JULGADO EM 20/09/2022. NÃO HOUVE MODULAÇÃO QUE RESTRINGISSE SUA APLICAÇÃO A APOSENTADORIAS FUTURAS. A AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO NÃO CONDUZ À EFICÁCIA MERAMENTE PROSPECTIVA, COMO SUSTENTA A RECORRENTE; AO CONTRÁRIO, MANTÉM A APLICAÇÃO ORDINÁRIA DO PRECEDENTE AOS PROCESSOS PENDENTES E ÀS RELAÇÕES AINDA SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES PROTEGIDAS PELA COISA JULGADA. 11. NO CASO, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FOI REQUERIDO E TEVE INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 22/05/2019, EMBORA A CARTA DE CONCESSÃO TENHA SIDO EXPEDIDA EM 12/09/2019 (FL.22). EM QUALQUER DAS DATAS, A APOSENTADORIA É ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, OCORRIDA EM 13/11/2019. 12. À ÉPOCA DA APOSENTADORIA, JÁ VIGORAVA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31/2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E ESTABELECE:ART. 35. VACÂNCIA É A ABERTURA DE VAGA EM CARGO DE MAGISTÉRIO POR MOTIVO DE: (...) II  DESINVESTIDURA DE CARGO PRÉ-EXISTENTE, NAS SEGUINTES HIPÓTESES: (...) D) APOSENTADORIA. 13. CONSEQUENTEMENTE, A NORMA FUNCIONAL VIGENTE EM 22/05/2019 ATRIBUÍA À APOSENTADORIA O EFEITO DE VACÂNCIA DO CARGO. NÃO SE ESTÁ APLICANDO RETROATIVAMENTE O § 14 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS RECONHECENDO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EDITADA QUASE NOVE ANOS ANTES DO JUBILAMENTO DA RECORRENTE. 14. O ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 IMPEDIU QUE O VÍNCULO FOSSE CONSIDERADO ROMPIDO EXCLUSIVAMENTE PELA NOVA NORMA CONSTITUCIONAL. A PRÓPRIA PERMANÊNCIA DA SERVIDORA EM ATIVIDADE DEPOIS DE NOVEMBRO DE 2019 E ATÉ SETEMBRO DE 2025 DEMONSTRA QUE O MUNICÍPIO NÃO APLICOU RETROATIVAMENTE O § 14 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. 15. ESSA PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA, ENTRETANTO, NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL PREEXISTENTE NEM GEROU DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE INDEFINIDA NO CARGO. A OMISSÃO OU DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORMALIZAR A VACÂNCIA NÃO CONVALIDA SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO FUNCIONAL, TAMPOUCO REVOGA TACITAMENTE A NORMA ESTATUTÁRIA. 16. A ADMINISTRAÇÃO INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 181/2025 EM 09/07/2025 E FORMALIZOU O DESLIGAMENTO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.254, DE 01/09/2025. O ATO ADMINISTRATIVO FOI PRATICADO, PORTANTO, MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA Nº 1.150 E QUANDO O PRECEDENTE JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. 17. NA DATA DA EXONERAÇÃO, ESTAVAM PRESENTES TODOS OS REQUISITOS INDICADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A RECORRENTE ERA SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA; APOSENTOU-SE PELO RGPS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO TEMPO CONTRIBUTIVO RELACIONADO AO CARGO MUNICIPAL; E HAVIA LEI LOCAL ANTERIOR PREVENDO EXPRESSAMENTE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. 18. NÃO HÁ ESPAÇO PARA DISTINGUISHING. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VALIDOU A CONSEQUÊNCIA FUNCIONAL PREVISTA NA LEI LOCAL MESMO EM MUNICÍPIO POR CONSIDERAR PREDOMINANTES A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA ACUMULAÇÃO. 19. AO DECLARAR VAGO O CARGO, O MUNICÍPIO NÃO LEGISLOU SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS. O BENEFÍCIO PERMANECEU ÍNTEGRO, COM SEUS REQUISITOS, VALOR E PAGAMENTO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. A NORMA MUNICIPAL PRODUZIU EFEITOS APENAS SOBRE O VÍNCULO, MATÉRIA PERTENCENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA LOCAL. 20. NÃO SE IDENTIFICA, ASSIM, OFENSA À HIERARQUIA DAS NORMAS. O ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E O ART. 35, INCISO II, ALÍNEA D, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31/2010 POSSUEM CAMPOS DE INCIDÊNCIA DISTINTOS: O PRIMEIRO RESTRINGE A APLICAÇÃO TEMPORAL DA REGRA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE; O SEGUNDO DISCIPLINA, DESDE 2010, A VACÂNCIA DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 21. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRA QUE A RECORRENTE FOI FORMALMENTE NOTIFICADA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, TEVE CIÊNCIA DE SEU OBJETO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS, RECEBEU PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, CONSTITUIU ADVOGADO, APRESENTOU DEFESA ESCRITA E JUNTOU DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FUNCIONAIS (FLS. 33/35). 22. O RELATÓRIO FINAL FOI INDIVIDUALIZADO E EXAMINOU EXPRESSAMENTE AS TESES APRESENTADAS PELA SERVIDORA, INCLUSIVE A APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A INEXISTÊNCIA DE RPPS, O ART. 6º DA EMENDA E O TEMA Nº 1.150. POSTERIORMENTE, HOUVE EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO E SOMENTE DEPOIS FOI EDITADO O DECRETO Nº 1.254/2025. HOUVE, PORTANTO, EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 23. O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E DE DILIGÊNCIAS FOI FORMULADO GENERICAMENTE E DIRECIONADO, EM ESPECIAL, À DEMONSTRAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO, FÉRIAS E OUTRAS PENDÊNCIAS FUNCIONAIS. TAIS ELEMENTOS NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA MODIFICAR OS FATOS DETERMINANTES DA VACÂNCIA: A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, A UTILIZAÇÃO DO TEMPO CONTRIBUTIVO DO VÍNCULO MUNICIPAL E A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR. 24. A NULIDADE PROCESSUAL PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. A RECORRENTE NÃO INDICOU QUAL TESTEMUNHA DEVERIA SER OUVIDA, QUAL FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE SERIA COMPROVADO OU DE QUE MANEIRA A DILIGÊNCIA PRETENDIDA AFASTARIA A APOSENTADORIA DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA. 25. QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.254/2025 ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 35, INCISO II, ALÍNEA D, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31/2010 E NA TESE VINCULANTE DO TEMA Nº 1.150. O ATO FOI PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO INDIVIDUALIZADO E POSSUI MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PRESERVADO. 26. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A DISPOSIÇÃO IMPUGNADA NÃO REGULAMENTA O RGPS, MAS ESTABELECE HIPÓTESE DE VACÂNCIA DE CARGO PERTENCENTE AO QUADRO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO. A COMPATIBILIDADE DE PREVISÃO DESSA NATUREZA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.150. 27. INEXISTINDO ILEGALIDADE NO DESLIGAMENTO, A RECORRENTE NÃO POSSUI DIREITO À REINTEGRAÇÃO. O RETORNO AO CARGO DECLARADO VAGO PELA APOSENTADORIA IMPORTARIA NOVA INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO, EM AFRONTA AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 28. NÃO RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO DE VACÂNCIA, INEXISTE SUPORTE JURÍDICO PARA PAGAMENTO DE VERBAS FUNCIONAIS REFERENTES A PERÍODO NO QUAL A RECORRENTE NÃO EXERCEU REGULARMENTE O CARGO. 29. NO MESMO SENTIDO, EIS O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO SOBRE A MATÉRIA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. VACÂNCIA POR APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC Nº 103/2019. TEMA 1150 DO STF. VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA. NORMA LOCAL PREEXISTENTE. ATO ADMINISTRATIVO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA OU REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS E VERBAS RETROATIVAS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601136215 Nº ÚNICO: 0001247-42.2025.8.25.0010 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 09/07/2026) 30. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 31. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.