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TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara Cível · Decisão
I. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença, no qual o exequente promoveu a sucessão do executado falecido, recaindo a habilitação sobre requerido homônimo. Citado no incidente, o demandado arguiu sua ilegitimidade passiva, ao passo que o demandante concordou a tese aventada. Ante o exposto, condeno a parte autora o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de Lizi Mara Guimaraes (CPF 312.482.927-15) e Antonio Carlos Guimaraes (CPF 038.479.697-49) em 5% sobre o valor atribuído ao Cumprimento de Sentença (fls. 389), na forma do art. 338, parágrafo único, do CPC. II. Haja vista a quitação exarada pelo exequente, conforme fls. 425 e 427, junte-se o extrato atualizado com os valores à disposição do banco depositário e retornem para extinção.
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