0013302-05.2025.8.16.0130

Intimação

TJPR · 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0013302-05.2025.8.16.0130 Processo: 0013302-05.2025.8.16.0130 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Valor da Causa: R$1.200,00 Impetrante(s): ESPÓLIO DE CELINA MARIA DE OLIVEIRA representado(a) por VANDERLEI RODRIGUES DE CARVALHO Impetrado(s): SUZANE APARECIDA GAMBETTA DOBJENSKI Vistos. 1. Estabelece o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, que: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; Da leitura do dispositivo, verifica-se a necessidade de intimação da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade indicada como coatora, sob pena de nulidade processual, ante a existência de litisconsórcio passivo necessário. Necessário, portanto, que, no presente caso, o Estado do Paraná seja notificado. Em caso semelhante, assim decidiu o TJPR: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA . DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 7º, INC. II, DA LEI Nº 12.016/2009 . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO . 1. Nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12 .016/2009, o juiz, ao despachar a petição inicial do mandado de segurança, ordenará “que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito”. 2. A ausência de intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, por impossibilitar, diante do desconhecimento da ação, a sua manifestação nos autos, inclusive a interposição de recursos, constitui nulidade que deve ser reconhecida. Precedentes .(TJ-PR 00092189620208160174 União da Vitória, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 11/04/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) 1.1. Portanto, com fundamento no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se o Estado do Paraná sobre a existência do presente feito e, querendo, ingresse na presente demanda. 1.2. No cumprimento do item 1.1. desta decisão, a Serventia deverá enviar cópia da inicial, sem documentos. 2. Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito