0013271-11.2024.8.25.0084

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202412301344 NÚMERO ÚNICO: 0013271-11.2024.8.25.0084 REQUERENTE : JURANDY SANTOS CABRAL ADV. : RENATA SÃO JOSÉ DA SILVA - OAB: 9200-SE INTERDITANDO(A) : LYNDON BERG NOGUEIRA CABRAL DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECRETAR A CURATELA DE LYNDON BERG NOGUEIRA CABRAL, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEIO CURADOR DEFINITIVO O REQUERENTE JURANDY SANTOS CABRAL, GENITOR DO CURATELADO MEDIANTE ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. RESSALTO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A PRESENTE CURATELA SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NÃO ALCANÇANDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXISTENCIAL, COMO O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO. CUSTAS PELA REQUERENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ADOTEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 755, § 3º, DO CPC E DO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL; PUBLIQUE-SE A SENTENÇA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ONDE DEVERÁ PERMANECER POR 6 (SEIS) MESES, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DO CURATELADO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA, CONFORME DISPÕE O ART. 755, § 3º, DO CPC; EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INSCRIÇÃO AO CARTÓRIO E O TERMO DE CURATELA DEFINITIVO; EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DA PERITA SOCIAL, DRA. ALINE RAQUEL GONÇALO GOMES, NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), E DA PERITA PSICÓLOGA, DRA. MAÍSA CAMPOS MOREIRA AMOR, NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), A SEREM SATISFEITOS COM OS RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS LEGAIS SOBRE O SALDO EXISTENTE NA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO, DEVENDO A SECRETARIA CERTIFICAR PREVIAMENTE A SUFICIÊNCIA DO NUMERÁRIO E, APÓS OS LEVANTAMENTOS, PROMOVER O ENCERRAMENTO DA CONTA. FICAM AS PERITAS INTIMADAS A INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS, CASO AINDA NÃO CONSTEM DOS AUTOS. OS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO, DR. JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA LEAL, FORAM SATISFEITOS DIRETAMENTE PELO REQUERENTE, COM QUITAÇÃO EXPRESSA EM 02/03/2026, NADA MAIS HAVENDO A DELIBERAR QUANTO AO PONTO. APÓS CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.