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TJSC · 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó · Sentença
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0013269-97.2009.8.24.0018/SCRÉU: MAICON ARTUR POSSAMAI ADVOGADO(A): NEURI LADIR GEREMIA (OAB SC011134) RÉU: ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL BROMBILLA (OAB RS054233) ADVOGADO(A): JOSIAS CESAR ANTONIOLLI (OAB SC004702) RÉU: DIEGO MEDEIROS ADVOGADO(A): JAYME JOSE MIGOTT (OAB SC001105) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 114, inciso II, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIEGO MEDEIROS em relação à pena de multa, em razão da prescrição. Após o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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