Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611200473 NÚMERO ÚNICO: 0013249-37.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : IVO JOSÉ FONTES SILVA ADV. : VIVALDY CABRAL SANTOS - OAB: 17543-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : FABIO PINTO CARDOSO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO (ART. 1.010, §3º, CPC), BEM COMO JÁ TENDO SIDO APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, COM AS MINHAS HOMENAGENS E AS CAUTELAS DE ESTILO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202601267}