0013247-68.2018.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal

Processo 0013247-68.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DAVI RIBEIRO VIEIRA - Tendo em vista a citação pessoal do réu DAVI RIBEIRO VIEIRA, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional. Retirem-se as tarjas pretas da autuação, atualizando-se o SAJ. Não é caso de absolvição sumária, porquanto ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal e presentes os requisitos para o exercício da ação penal. Ademais, as teses defendidas na resposta à acusação dizem respeito ao mérito da causa, não podendo ser avaliadas para fins de absolver o réu. Diante disso, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência VIRTUALpara celebração e homologação de Acordo de Não Persecução Penalpara o dia 29/01/2027, às 13:30 horas. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião:269 072 879 888 935 Senha: Pp28Tm9L Intime-se o réu. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Junte-se certidão modelo 36. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. Int. - ADV: DIEGO PINHO TEIXEIRA PAIVA (OAB 387275/SP), LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA (OAB 388352/SP)