0013241-55.2026.8.16.0019

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0013241-55.2026.8.16.0019(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECURSO DO DEMANDANTE. I) ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEVER DE INFORMAÇÃO – NÃO CONFIGURADA – DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, ADOTANDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A INDICAÇÃO DO SITE NA APÓLICE SATISFAZ O DEVER DE INFORMAÇÃO.II) ANÁLISE DAS CONDIÇÕES GERAIS APRESENTADAS PELA SEGURADORA AO INVÉS DO DOCUMENTO ACOSTADO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM OS DOCUMENTOS APONTADOS PELA PARTE QUANDO JÁ ENCONTROU FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR – PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO DO PROCESSO QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERSÃO DO DOCUMENTO QUE ACOMPANHA A EXORDIAL QUE, DE TODO MODO, CONDUZIRIA À MESMA CONCLUSÃO.III) DEVER DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS PELAS PARTES QUE NÃO EXIGE CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS – JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL NO APELO QUE FORAM EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.