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Publicações do processo
0013241-41.2024.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0013241-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041507-26.2021.8.26.0506) (processo principal 1041507-26.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marisa Diniz Ignacio Antonio - Vistos. Trata-se de pedido de inclusão do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM , no polo passivo da presente demanda. Analisando os autos, verifica-se que o ente indicado possui pertinência subjetiva com a relação jurídica discutida. Assim, considerando a natureza da pretensão deduzida e a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, mostra-se cabível a inclusão IPM no polo passivo da demanda. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do IPM no polo passivo. Proceda-se à retificação do cadastro processual. Após, intime-se o IPM para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP)
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