Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO
 
Execução Fiscal Nº 0013236-20.2011.8.19.0037/RJ
EXECUTADO: MARCO AURELIO RIBEIRO BARBOSA
ADVOGADO(A): MARCELE BANDEIRA BARBOSA (OAB RJ200196)
EXECUTADO: ARTUR RIBEIRO BARBOSA
ADVOGADO(A): MARCELE BANDEIRA BARBOSA (OAB RJ200196)
DESPACHO/DECISÃO
Com vistas a comprovar a alegada condição de hipossuficiência econômica, intime-se a parte executada para que apresente comprovante de renda, cópias integrais das três últimas declarações de IR, extratos bancários dos últimos 60 dias, as duas últimas faturas de cartões de crédito, e quaisquer documentos hábeis a comprovar o modo como provém sua subsistência e a alegação de hipossuficiência, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício.
Registro que, nos termos do AVISO 389/2022 da CGJ, em caso de indeferimento será devida a Taxa Judiciária, em razão da exceção de pré-executividade, sob pena de expedição de certidão do DEGAR para inscrição do débito em dívida ativa.