0013230-03.2010.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal Cível de Vitória · DESPACHO/DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0013230-03.2010.4.02.5001/ES IMPETRANTE: DUTO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): VITOR SEABRA SEIXAS PINTO (OAB ES016056) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) IMPETRANTE: CINCO ESTRELAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO(A): VITOR SEABRA SEIXAS PINTO (OAB ES016056) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) IMPETRANTE: VIXTEAM CONSULTORIA & SISTEMAS S.A ADVOGADO(A): VITOR SEABRA SEIXAS PINTO (OAB ES016056) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) IMPETRANTE: COMPROCARD LTDA ADVOGADO(A): VITOR SEABRA SEIXAS PINTO (OAB ES016056) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifesta a sua desistência da execução do título judicial formado nos presentes autos, com vistas a realizar compensação administrativa. Pois bem. Da análise dos autos, considerando que ainda inexiste execução proposta pela autora no presente feito, o pedido ora formulado revela-se como verdadeira manifestação de INEXECUÇÃO do título judicial, com a finalidade de efetuar a compensação do crédito, e, assim, se evitar a duplicidade de pagamento. Nessa toada, não havendo qualquer óbice ao referido pedido, e sendo desnecessária a anuência da parte adversa, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO TÍTULO (desistência de se promover a execução judicial relativamente ao crédito principal) constante destes autos, formulada pelas autoras DUTO ENGENHARIA LTDA, CINCO ESTRELAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, VIXTEAM CONSULTORIA & SISTEMAS S.A e COMPROCARD LTDA, haja vista que efetuarão a compensação do seu crédito na via administrativa. Em tempo, expeça-se a certidão requerida no evento 82. Intimem-se. Por fim, nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos.