0013225-85.2025.8.25.0084

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48773/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601149769 NÚMERO ÚNICO: 0013225-85.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541002698 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ALZIRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO - IZABEL FERREIRA SANTOS DO CARMO - OAB: 7821/SE RECORRIDO - ASBRAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISAS SISBAJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXCEPCIONAIS (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OFÍCIOS E MANDADO PARA OUTRA UF). ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 921, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO INDEFINIDO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO LOCALIZADOS BENS DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ALZIRA FERREIRA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DE ASBRAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.3. A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A EXECUÇÃO NÃO DEVERIA TER SIDO EXTINTA, PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO AMPARADA NO ART. 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGA QUE HOUVE AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO, O QUAL INDEFERIU SUCESSIVOS PEDIDOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO, REQUERENDO, AO FINAL, A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO.4. A EXECUÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95.5. O ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE, NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. EMBORA O REFERIDO DISPOSITIVO ESTEJA INSERIDO NA DISCIPLINA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ADMITE-SE SUA INCIDÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS (CONFORME ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO 75 DO FONAJE), EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EXECUTIVA COM A ESTRUTURA SIMPLIFICADA E CÉLERE DO MICROSSISTEMA.6. A EXECUÇÃO NÃO PODE PERMANECER INDEFINIDAMENTE ATIVA QUANDO INEXISTENTES BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. O PROSSEGUIMENTO INDEFINIDO, MEDIANTE SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS GENÉRICAS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR TEMPO INDETERMINADO OU PRAZOS ALONGADOS, VIOLA A LÓGICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E COMPROMETE A EFETIVIDADE RACIONAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.7. A EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95, CONTUDO, NÃO IMPORTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, RENÚNCIA AO CRÉDITO OU EXTINÇÃO MATERIAL DA OBRIGAÇÃO. TRATA-SE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO A PARTE CREDORA VENHA A LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO.8. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DECORRE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À ASSOCIAÇÃO EXECUTADA VISANDO AO RESSARCIMENTO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A EXEQUENTE APRESENTOU CÁLCULO NO VALOR DE R$ 2.363,15 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS), MONTANTE POSTERIORMENTE ATUALIZADO PARA R$ 2.771,10 (DOIS MIL SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS). O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, CONTUDO, NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, PROCEDENDO-SE, ENTÃO, ÀS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS PERTINENTES.9. CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA RECORRIDA E ESPELHADO NOS AUTOS, FORAM EFETUADAS PESQUISAS PATRIMONIAIS POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD (PP. 42/43) E CONSULTAS VEICULARES VIA RENAJUD (P. 54), RESTANDO TODAS AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A GARANTIR O JUÍZO.10. ADEMAIS, O MAGISTRADO DE ORIGEM INDEFERIU FUNDAMENTADAMENTE OS PLEITOS VOLTADOS À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (PP. 76/77), À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (P. 85), E AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL (P. 92). AS ALUDIDAS RECUSAS JUSTIFICAM-SE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DESVIO DE FINALIDADE ASSOCIATIVA (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL) E PELA INCOMPATIBILIDADE DE MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS COMPLEXAS OU CARTAS PRECATÓRIAS EXCEPCIONAIS COM A CELERIDADE PROCEDIMENTAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.11. TAMBÉM HOUVE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SEM QUE TENHA SIDO APONTADO PATRIMÔNIO CONCRETO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.12. NESSE CONTEXTO, A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADA, POIS O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENCERROU A EXECUÇÃO DE FORMA PREMATURA. AO CONTRÁRIO, FORAM ADOTADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES, EXAURINDO-SE AS FERRAMENTAS JUDICIAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM O RITO SUMARÍSSIMO.13. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PROCESSO DEVERIA SER SUSPENSO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. A PRETENSÃO DE REALIZAR DILIGÊNCIAS SUCESSIVAS, GENÉRICAS OU EXCEPCIONAIS, BEM COMO DE MANTER A EXECUÇÃO PARALISADA SEM INDICAÇÃO CONCRETA DE BEM PENHORÁVEL, NÃO SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.14. RESSALTE-SE, ADEMAIS, QUE A SENTENÇA RECORRIDA PRESERVOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE A CREDORA PROMOVER NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CASO LOCALIZE FUTURAMENTE BENS DA EXECUTADA, DESDE QUE NÃO FULMINADA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELA PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ, PORTANTO, PREJUÍZO DEFINITIVO AO DIREITO MATERIAL DA EXEQUENTE.15. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.16. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.17. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC.18. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.