0013225-14.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311300361 NÚMERO ÚNICO: 0013225-14.2023.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : GICELE MARA CAVALCANTE D.FONTES - OAB: 336-M-SE ADV. : ARNALDO FIGUEIREDO SOBRAL - OAB: 948-M-SE REQUERIDO : CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA ADV. : THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 7088-SE ADV. : YANNE MENEZES COSTA - OAB: 11720-SE REQUERIDO : CONSTRUTORA IMPACTO LTDA ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV. : FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201-SE SENTENÇA....: EM ATENÇÃO AO MOVIMENTO DE 01/09/2026, RESSALTO QUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SI SÓ, NÃO SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO PERANTE O JUÍZO DE PISO. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO HÁ, NOS AUTOS, NOTÍCIA DE QUE TENHA SIDO DEFERIDA. INEXISTINDO COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO, O FEITO PROSSEGUE NORMALMENTE PERANTE ESTE JUÍZO. NO MAIS, DEFIRO A JUNTADA DO RELATÓRIO TÉCNICO DE ACESSIBILIDADE E DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA VISTA EM 18/08/2026, NOS TERMOS DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E A CONSTRUTORA IMPACTO LTDA PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO E SOBRE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NELA FORMULADO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE.