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TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara Cível
Processo 0013223-06.2026.8.26.0100 (processo principal 1036100-54.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Geceano Freitas Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito apresentadas pelo embargante. Do exposto, retratado mero inconformismo, sendo evidente o caráter infringente do presente recurso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)
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