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TRT15 · CON1 - Piracicaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0013210-93.2026.5.15.0122 AUTOR: DANIELE JALLES RÉU: NFV ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1e201e proferida nos autos. DECISÃO A reclamante requer, em sede de tutela de urgência, seja reestabelecido o plano de saúde e o “pagamento dos salários vencidos desde 03/07/2026, data da entrada do primeiro requerimento previdenciário, bem como a manter o pagamento dos salários vincendos enquanto não houver efetiva concessão de benefício previdenciário ou o regular retorno da Reclamante ao trabalho”, argumentando, em síntese, ser portadora de doença laboral e se encontrar em limbo previdenciário, com negativa de benefício pelo INSS e ter sido considerada inapta para o retorno ao trabalho pelo setor médico da ré. Nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, a concessão da tutela de urgência depende da verificação da existência dos seguintes pressupostos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, os elementos trazidos nos autos não são suficientes para a formação da convicção desse Juízo para a concessão da quista medida. Registre-se que a constatação da doença, da qual decorrem os pedidos em sede de tutela, requer a produção de prova pericial. Desse modo, nego, por ora, a concessão da tutela pretendida. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 04 de setembro de 2026. MILENA CASACIO FERREIRA BERALDO Juíza do Trabalho Titular JBPI Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE JALLES
TRT15 · Vara do Trabalho de Sumaré · Distribuição
Processo 0013210-93.2026.5.15.0122 distribuído para Vara do Trabalho de Sumaré na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400301254500000306639340?instancia=1
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