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TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0013207-96.2021.8.19.0011 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0013207-96.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00704842 APELANTE: LUIZ FELIPE FERNANDES SANTOS ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DESPACHO: Index 000246: Apelação interposta pela parte ré, informando que tem gratuidade deferida no processo. No entanto, não foi localizado qualquer decisão nesse sentido. Assim, determino que o apelante apresente seu último contracheque, bem como as 03 últimas Declarações do Imposto de renda, na íntegra, além de outros documentos hábeis que possam comprovar a alegada hipossuficiência. Deverá, ainda, o apelante informar o seu subsistência, consideração na procuração somente se qualifica como ¿autônomo¿. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. clv
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