0013202-49.2021.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível

Processo 0013202-49.2021.8.26.0506 (processo principal 1046897-50.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condomínio Jardim das Mansões - Maria Jose Barbosa Borges - - Reinaldo Manoel Barbosa Borges - - Tadeu Reginaldo Barbosa Borges - - Ronaldo Rafael Barbosa Borges - - Cosme Damião Barbosa Borges - - Jorge Sebastiao Barbosa Borges - - Maria Isabel Borges de Souza - - Mucio Helio Barbosa Borges - - Dulcineia Maria Barbosa Borges - Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por Maria José Barbosa Borges e outros, mantendo integralmente a penhora sobre os direitos relativos aos lotes 02 e 03 do Condomínio Jardim das Mansões (matrícula nº 21.648 do 2º CRI de Ribeirão Preto averbações R.141 e R.143). Indefiro, outrossim, o pedido de suspensão dos efeitos da penhora e o pedido de expedição de ofício ao Município de Ribeirão Preto. Providencie a Serventia as anotações pertinentes para a expedição do necessário à averbação da constrição via sistema eletrônico (ARISP), utilizando os dados de contato informados pelo patrono do exequente às fls. 728. Não sendo viável a averbação eletrônica, expeça-se certidão de inteiro teor do ato para que o exequente comprove a averbação perante a serventia imobiliária no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique a Serventia o cumprimento integral das intimações e comunicações de terceiros e interessados previstas no art. 799 do Código de Processo Civil e na decisão de fls. 720/724. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer as medidas necessárias para a avaliação e expropriação dos direitos penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN (OAB 295239/SP), LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP), DAVI POLISEL (OAB 318566/SP)