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0013194-65.2026.8.27.2706

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJTO
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJTO · Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína · DECISÃO/DESPACHO

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013194-65.2026.8.27.2706/TOREQUERENTE: MARILENE LOPES LIMA ADVOGADO(A): DILSA HELENA LEITE ARRAES (OAB TO013788) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a incompetência deste Juizado para processar e julgar esta ação; por conseguinte, REDISTRIBUA-SE imediatamente o feito a Vara da Fazenda e Registros Públicos desta Comarca.

    Fonte oficial

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