0013182-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013182-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã - Magistrado(a) Damião Cogan (Decano) - Por unanimidade conheceram do conflito e julgaram competente o MM. Juízo da 2 Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã, ora Suscitado - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE ESTÁ EM NOME DE FALECIDO EM FAVOR DOS FILHOS (ÚNICOS HERDEIROS) - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS - INADMISSIBILIDADE - INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DA COMARCA DA CAPITAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA (CRITÉRIO FUNCIONAL) - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, ENTRETANTO, INADMISSÍVEL, À VISTA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO ESTAR LOCALIZADO NA COMARCA DE PIRACICABA - ALVARÁ JUDICIAL, ASSIM, QUE PODE TRAMITAR NO FORO DE OPÇÃO DOS SUCESSORES, COMO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO, ATÉ POR SE TRATAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONFLITO CONHECIDO, A TEOR DO ART. 66, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ, SUSCITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isaac Pereira de Melo (OAB: 530067/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309