0013176-20.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 17ª Câmara Cível · Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0013176-20.2026.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): Sidnei Chaves Agravado(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Tutela recursal não concedida e perda superveniente do objeto. Agravo interno não conhecido em razão da perda superveniente do objeto recursal pelo não conhecimento do agravo de instrumento. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento, no qual o agravante sustentou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento, buscando afastar a mora e a liminar de busca e apreensão deferida nos autos originários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe conhecimento do agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à insurgência, diante do não conhecimento do agravo de instrumento principal por impossibilidade de apreciação da alegação de abusividade contratual e descaracterização da mora. III. Razões de decidir 3. O agravo interno foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela recursal no agravo de instrumento. 4. O agravo de instrumento principal não foi conhecido por impossibilidade de apreciação da alegação de abusividade contratual em sede recursal, evitando supressão de instância. 5. Com o não conhecimento do agravo de instrumento, o agravo interno perdeu sua utilidade prática e interesse recursal. 6. Houve perda superveniente do objeto recursal, impedindo o prosseguimento do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto recursal, ante o não conhecimento do Agravo de Instrumento n. 0009168-97.2026.8.16.0000, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de agravo interno quando o recurso principal não é conhecido, configurando-se a perda superveniente do objeto recursal que impede o prosseguimento do pedido de tutela recursal formulado no agravo interno. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgInt no AI 0009168-97.2026.8.16.0000, não informado relator, não informada unidade, j. mesma data. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu não aceitar o recurso apresentado porque o pedido principal, que questionava a cobrança de juros no contrato, já foi rejeitado em outra decisão. Como essa decisão principal não foi aceita, o pedido feito neste recurso perdeu o sentido e não pode ser analisado. Por isso, o juiz encerrou o processo deste recurso, pois ele não traria nenhum benefício para quem pediu. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SIDNEI CHAVES contra a decisão monocrática proferida no mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. 0009168-97.2026.8.16.0000, pela qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sustentou o agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal, porquanto a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento é abusiva, circunstância apta a descaracterizar a mora e afastar o suporte jurídico da medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos originários. Requereu a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do recurso pelo órgão colegiado (mov. 1.1). A agravada não apresentou contrarrazões (mov. 11). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente agravo interno não comporta conhecimento. Conforme se verifica, a insurgência foi deduzida exclusivamente contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento n. 0009168-97.2026.8.16.0000. Ocorre que, em decisão proferida nesta mesma data, foi julgado o referido recurso pelo não conhecimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da não cabimento da apreciação, em sede recursal, da alegação de abusividade contratual e de descaracterização da mora por configurar supressão de instância. Assim, o agravo interno perdeu sua utilidade prática. Isso porque, a pretensão veiculada no presente recurso consistia exclusivamente na reforma da decisão que indeferiu a tutela recursal requerida no agravo de instrumento. Encerrada a análise do recurso principal pelo seu não conhecimento, tornou-se inviável qualquer pronunciamento acerca da medida provisória nele postulada. Em outras palavras, não subsiste interesse recursal no exame do agravo interno, uma vez que eventual provimento da insurgência seria incapaz de produzir qualquer resultado útil à parte recorrente. Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal, circunstância que impede o prosseguimento do presente agravo interno. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do agravo interno, em razão da perda superveniente do objeto recursal, ante o não conhecimento do Agravo de Instrumento n. 0009168-97.2026.8.16.0000, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 30 de agosto de 2026. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Desembargadora Substituta