0013175-71.2023.5.15.0015

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0013175-71.2023.5.15.0015 AUTOR: WELDER BARBOSA RODRIGUES RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5dda95 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA Prioridade(s): Violência no Trabalho DECISÃO Diante da concordância da reclamada e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Reclamante, conforme Id 3c1a66d, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias devidas pelas partes. Tendo em vista a concordância, não há que se falar em prazo para impugnação à decisão de liquidação. Não há que se falar em retenção a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, tendo em vista que as parcelas deferidas são isentas. Custas isentas, na forma do artigo 790-A, inciso I. Tendo em vista a concordância da reclamada, com os cálculos ora homologados, a sua notificação nos termos do artigo 535 do CPC/2015, torna-se desnecessária. Providencie a Secretaria a expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Intimem-se as partes desta decisão. RIBEIRAO PRETO/SP, 08 de setembro de 2026. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular SFJF Intimado(s) / Citado(s) - WELDER BARBOSA RODRIGUES