0013172-31.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48211/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734770 NÚMERO ÚNICO: 0013172-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612100578 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - CONDOMINIO PORTO ACQUA ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE AGRAVADO - ELIZAYNE DOS SANTOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM.CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTE DESPERSONALIZADO EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 98 DO CPC. INCIDÊNCIA DO STANDARD PROBATÓRIO OBJETIVO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1424, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC.INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL CONFERIDA PELA RELATORIA, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO AO JULGAMENTO SURPRESA. MANUTENÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE MEROS DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS, SEM APRESENTAÇÃO DE ATIVO, PASSIVO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, RESULTADO DO EXERCÍCIO EM SENTIDO TÉCNICO-CONTÁBIL, PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS OU SALDOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE BALANÇO OU BALANCETE SUBSCRITO POR PROFISSIONAL CONTÁBIL HABILITADO.DOCUMENTOS SUPERVENIENTES QUE, AO REVÉS DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, REVELAM RESULTADO SUPERAVITÁRIO EM TODOS OS MESES EXAMINADOS NO PERÍODO MAIS RECENTE. INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EQUIVALE À DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE, MÁXIME DIANTE DA POSSIBILIDADE NÃO ESCLARECIDA DE RATEIO EXTRAORDINÁRIO OU DE UTILIZAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA.TESE DO TEMA 1424 QUE COMPLEMENTA, E NÃO AFASTA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ.DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA MESMO APÓS A OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RESSALVADA A FACULDADE DE RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS INICIAIS NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 6º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.