0013168-13.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara Cível

Processo 0013168-13.2026.8.26.0114 (processo principal 1002945-52.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - J.A. Comércio de Generos Alimentícios e Serviços Ltda - Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue, nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia executada, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do cálculo apresentado até o efetivo pagamento, bem como das custas destes cumprimento de sentença, caso não incluído na memória de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. - ADV: CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP)