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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ao cartório para juntar protocolo, conferência e transferência. Trata-se de impugnação à penhora na qual o executado sustenta haver excesso de execução e impenhorabilidade. Alega o impugnante que: 1) há excesso de execução; 2) há prescrição intercorrente; 3) impenhorabilidade
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