2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJRJ
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***
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ATA DE DISTRIBUIÇÃO
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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III
HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:
Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:
Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 164ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/09/2026.
SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:
APELAÇÃO 0013161-09.2016.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0013161-09.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00757623 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: OLBER SERVICOS DE PUBLICIDADES LTDA Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA
2026-09-15 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***
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DECISÃO
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- APELAÇÃO 0013161-09.2016.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0013161-09.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00757623 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: OLBER SERVICOS DE PUBLICIDADES LTDA Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.
I ¿ Caso em exame
1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de baixo valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF, na Resolução CNJ nº 547/2024 e no IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000.
II ¿ Questão em discussão
2. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal sem prévia oportunidade de manifestação da Fazenda Pública e quando pendente de apreciação providência executiva anteriormente requerida.
III ¿ Razões de decidir
3. A Resolução CNJ nº 547/2024 admite a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 nas hipóteses nela previstas, facultando à Fazenda Pública requerer a não aplicação da medida por até 90 dias, caso demonstre a possibilidade de localização de bens do devedor.
4. O exercício da faculdade prevista no art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ nº 547/2024 pressupõe prévia oportunidade de manifestação do ente exequente, em observância ao contraditório e à vedação à decisão-surpresa.
5. Hipótese em que o Município requereu arresto on-line e reiterou o pedido, que permaneceu sem apreciação até a prolação da sentença extintiva, sem que lhe fosse previamente oportunizada manifestação acerca da possível extinção do feito.
6. Configurado error in procedendo, por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, impõe-se a anulação da sentença.
IV ¿ Dispositivo e tese
7. Recurso provido monocraticamente para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Tese de julgamento: ¿A extinção da execução fiscal de baixo valor, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, exige prévia oportunidade de manifestação da Fazenda Pública, especialmente quando pendente de apreciação providência executiva anteriormente requerida, sob pena de violação ao contraditório e à vedação à decisão-surpresa.¿
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10 e 932, V, ¿a¿; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJRJ, IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000.