0013160-15.2026.8.16.0017

Intimação

TJPR · 20ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0013160-15.2026.8.16.0017(Agravo Interno) Relator(a):Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Órgão Julgador:20ª Câmara Cível Data do Julgamento:28/08/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – SÚMULA 481 DO STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE EVIDENCIAM ATIVIDADE EMPRESARIAL EM FUNCIONAMENTO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO, RECEITA EXPRESSIVA, ATIVO RELEVANTE, DUPLICATAS A RECEBER, LUCROS ACUMULADOS E INVESTIMENTOS/ATIVOS DE VALOR CONSIDERÁVEL – BAIXA LIQUIDEZ IMEDIATA E PASSIVO CIRCULANTE ELEVADO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – PEDIDO DE SIGILO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS A SER APRECIADO NO ÂMBITO DO RECURSO PRINCIPAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça quando demonstra, de forma objetiva e cabal, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, não bastando a mera alegação de baixa liquidez momentânea quando os demonstrativos contábeis revelam patrimônio líquido positivo, receita significativa e atividade empresarial estruturada.