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TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 0013159-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Sertãozinho - Suscitante: MM Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Sertãozinho - Suscitado: MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Sertãozinho - Interessado: Wallace Alves Rocha dos Santos - Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO para declarar a competência do MM. Juízo Suscitante da Vara do Juizado Especial Criminal de Sertãozinho. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Advs: Augusto José Costa Clemente da Silva (OAB: 406701/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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