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0013149-79.2025.8.26.0554

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 0013149-79.2025.8.26.0554 (processo principal 1013396-43.2025.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Paulo Sergio Viana - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação contrária acerca da satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.R.I.C. - ADV: GLAUCE SABATINE FREIRE (OAB 361033/SP)

    Fonte oficial

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