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0013149-73.2025.8.26.0071

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

    Processo 0013149-73.2025.8.26.0071 (processo principal 1015576-31.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori & Oliveira Sociedade de Advogados - Vistos. Não obstante a ausência de manifestação da executada, o cálculo apresentado pela parte exequente se apresenta em termos, razão pela qual HOMOLOGO os valores apresentadosa fls. 04, atualizados até outubro/2025. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015. Deverá a parte exequente observar os termos da Portaria n° 9.622/2018, na seguinte redação: "os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas." Int. - ADV: NITATORI & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP)

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