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TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013148-68.2026.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0806783-73.2024.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00154842 AGTE: CRISTIANE FARIA CARNEIRO ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO OAB/RJ-164172 AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MENEZES OAB/RJ-145260 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DESPACHO: Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto por Cristiane Faria Carneiro contra a decisão constante do ID 191573692, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando, porém, de condenar o Impugnante no pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões de fls. 02/13, sustenta a Exequente que o Juízo de origem, equivocadamente, teria deixado de condenar o Município Executado no pagamento de honorários advocatícios. Alega que a decisão deve ser parcialmente reformada para incluir a condenação nos honorários de sucumbência, com base no artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil. Aduz que, apesar de a Lei n.º 12.016/2009 dispor em seu artigo 25 que não haverá condenação em honorários em mandado de segurança, tal regra não se aplicaria aos processos individuais de cumprimento de sentença proferida em writ coletivo. Sustenta a aplicação da Súmula n.º 345 do Superior Tribunal de Justiça, invocando julgados em sentido favorável à tese defendida. Esse o relatório. Requisitem-se informações. Intime-se a parte Agravada. Vista, depois, ao MP.(2)
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 160ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013148-68.2026.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0806783-73.2024.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00154842 AGTE: CRISTIANE FARIA CARNEIRO ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO OAB/RJ-164172 AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MENEZES OAB/RJ-145260 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
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