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0013145-44.2014.8.14.0301

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  1. Intimação

    TJPA · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0013145-44.2014.8.14.0301 APELANTE: JACARANDA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) APELANTE: FABIANA LIMA DO NASCIMENTO (DF054581), RAFAEL LUZ DE LIMA (DF045214), PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO (PAPA0018656A), GUSTAVO NUNES DE PINHO (CE34901-A) APELADO: ROBERTO DE SOUZA ALHEIROS DIAS ADVOGADO(A) APELADO: JANIO NUNES QUEIROZ (MA012719), ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES (MA008733) DESPACHO Vistos. Considerando o teor da decisão monocrática de ID 182180728, proferida pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, declarou a nulidade da sentença anteriormente proferida e determinou o retorno dos autos a este Juízo para reabertura da fase instrutória e regular produção das provas reputadas pertinentes, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, dê-se ciência às partes acerca da decisão proferida pela instância superior. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando, de forma objetiva, sua pertinência para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à instrução processual. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 04/09/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Baixa definitiva Baixa definitiva 26070709150500000000161734971 Petição - Ciente Petição 26062108541200000000161734970 Sentença Sentença 26061116281300000000161734969 Sentença Sentença 26061115573200000000161734968 Certidão Certidão 26011312205842700000148360442 REQUERIMENTO - LAVRATURA DA CERTIDÃO Petição 25112008432001200000145885451 Contrarrazões Contrarrazões 25111722424611500000145719829 Diga a Autora em Contrarrazões à apelação do Requerido Ato Ordinatório 25102323243199500000144217572 Diga a Autora em Contrarrazões à apelação do Requerido Ato Ordinatório 25102323243199500000144217572 RECURSO DE APELAÇÃO Apelação 25101508402016500000143521755 BOLETO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ROBERTO ALHEIROS Documento de Comprovação 25101508402495500000143521757 COMPROVANTE DE PAGAMENTOS DE CUSTAS - PREPARO Documento de Comprovação 25101508402524300000143521761 Habilitação nos autos Petição 25101415382719700000143485880 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - DR. JANIO QUEIROZ Instrumento de Procuração 25101415382753000000143485881 Sentença Sentença 25100116423902200000142524694 Certidão de custas Certidão de custas 25051211581670000000132999873 Despacho Despacho 25042519062566700000132076199 Despacho Despacho 25042519062566700000132076199 Petição Petição 24092015144431300000119395121 005a - Substabelecimento - Gustavo - Rafael Substabelecimento 24092015144580500000119395122 Certidão Certidão 24020709203367900000102065525 Despacho Despacho 23103110451704500000097342349 Despacho Despacho 23103110451704500000097342349 Termo de Audiência Termo de Audiência 23103110451676900000097342350 Petição Petição 23103021250603300000097314696 004 - Manifestação - JACARANDÁ Petição 23103021250622800000097314697 Comprovante de Passagem aérea - Gustavo Documento de Comprovação 23103021250652200000097314698 ATESTADO E PEDIDO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Petição 23103009363183100000097246738 ROBERTO ALHEIRO - ATESTADO 27102023 Documento de Comprovação 23103009363299100000097246739 ROBERTO ALHEIROS - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA Documento de Comprovação 23103009363340700000097246740 Petição Petição 23102019380431700000096847534 003 - Manifestação audiencia por videoconferencia Petição 23102019380450100000096847535 SUBS - LOP - Fabiana - JACARANDÁ Substabelecimento 23102019380486500000096847536 Petição Petição 23100311420689600000095915958 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Substabelecimento 23100311420833500000095915959 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - 5 VARA BELEM Substabelecimento 23100311420869700000095915960 Despacho Despacho 23062609462676000000090057269 Certidão Certidão 22121319501692000000079489694 Petição Petição 22082615552618300000072192344 Habilitação nos autos Petição 22082615500518500000072192341 Substabelecimento com reserva - 0013145-44 - Jacarandá x Alheiros assinado Substabelecimento 22082615500554300000072192342 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081712232392000000071282437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081712232392000000071282437 Certidão Certidão 22081712225496500000071280224 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0010.mp4 Documento de Migração 22081710260900000000071258605 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0009.mp4 Documento de Migração 22081710260700000000071258604 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0008.mp4 Documento de Migração 22081710260600000000071258603 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0007.mp4 Documento de Migração 22081710260400000000071258602 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0006.mp4 Documento de Migração 22081710260200000000071258601 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0005.mp4 Documento de Migração 22081710260000000000071258600 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0004.mp4 Documento de Migração 22081710255900000000071258599 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0003.mp4 Documento de Migração 22081710255700000000071258598 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0002.mp4 Documento de Migração 22081710255500000000071258597 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0001.mp4 Documento de Migração 22081710255300000000071258596 04 - Testemunha - Josue De Jesus Peixoto Pinheiro-1.mp4 Documento de Migração 22081710255100000000071258594 03 - Testemunha - Jose Leonice Silva Bezerra-1_parte_0002.mp4 Documento de Migração 22081710255000000000071258587 03 - Testemunha - Jose Leonice Silva Bezerra-1_parte_0001.mp4 Documento de Migração 22081710254800000000071258586 02 - Testemunha - Andrea Nazare Costa Melem-1_parte_0005.mp4 Documento de Migração 22081710254700000000071258585 02 - Testemunha - Andrea Nazare Costa Melem-1_parte_0004.mp4 Documento de Migração 22081710254700000000071258584 02 - Testemunha - Andrea Nazare Costa Melem-1_parte_0003.mp4 Documento de Migração 22081710254500000000071258583 02 - Testemunha - Andrea Nazare Costa Melem-1_parte_0002.mp4 Documento de Migração 22081710254300000000071258582 02 - Testemunha - Andrea Nazare Costa Melem-1_parte_0001.mp4 Documento de Migração 22081710254100000000071258581 01 - Vitima - Adriano Affonso Magno Marques De Braganca-1_parte_0005.mp4 Documento de Migração 22081710253900000000071258580 01 - Vitima - Adriano Affonso Magno Marques De Braganca-1_parte_0004.mp4 Documento de Migração 22081710253700000000071258579 01 - Vitima - Adriano Affonso Magno Marques De Braganca-1_parte_0003.mp4 Documento de Migração 22081710253500000000071258428 01 - Vitima - Adriano Affonso Magno Marques De Braganca-1_parte_0002.mp4 Documento de Migração 22081710253300000000071258427 01 - Vitima - Adriano Affonso Magno Marques De Braganca-1_parte_0001.mp4 Documento de Migração 22081710253200000000071258426 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0052.pdf Documento de Migração 22081708172300000000071235209 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0051.pdf Documento de Migração 22081708172300000000071235208 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0050.pdf Documento de Migração 22081708172300000000071235207 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0049.pdf Documento de Migração 22081708172200000000071235206 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0048.pdf Documento de Migração 22081708172100000000071235205 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0047.pdf Documento de Migração 22081708172100000000071235204 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0046.pdf Documento de Migração 22081708172000000000071235203 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0045.pdf Documento de Migração 22081708172000000000071235202 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0044.pdf Documento de Migração 22081708171900000000071235201 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0043.pdf Documento de Migração 22081708171900000000071235200 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0042.pdf Documento de Migração 22081708171800000000071235199 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0041.pdf Documento de Migração 22081708171800000000071235198 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0040.pdf Documento de Migração 22081708171700000000071235197 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0039.pdf Documento de Migração 22081708171700000000071235196 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0038.pdf Documento de Migração 22081708171600000000071235195 03 - 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00131454420148140301 - VOL.1_parte_0004.pdf Documento de Migração 22081708154500000000071234844 01 - 00131454420148140301 - VOL.1_parte_0003.pdf Documento de Migração 22081708154500000000071234843 01 - 00131454420148140301 - VOL.1_parte_0002.pdf Documento de Migração 22081708154400000000071234842 01 - 00131454420148140301 - VOL.1_parte_0001.pdf Documento de Migração 22081708154400000000071234841 01_PAPELETA.pdf Petição Inicial 22072910552700000000069317496

  2. Intimação

    TJPA · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0013145-44.2014.8.14.0301 APELANTE: JACARANDA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) APELANTE: FABIANA LIMA DO NASCIMENTO (DF054581), RAFAEL LUZ DE LIMA (DF045214), PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO (PAPA0018656A), GUSTAVO NUNES DE PINHO (CE34901-A) APELADO: ROBERTO DE SOUZA ALHEIROS DIAS ADVOGADO(A) APELADO: JANIO NUNES QUEIROZ (MA012719), ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES (MA008733) DESPACHO Vistos. Considerando o teor da decisão monocrática de ID 182180728, proferida pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, declarou a nulidade da sentença anteriormente proferida e determinou o retorno dos autos a este Juízo para reabertura da fase instrutória e regular produção das provas reputadas pertinentes, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, dê-se ciência às partes acerca da decisão proferida pela instância superior. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando, de forma objetiva, sua pertinência para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à instrução processual. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 04/09/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Baixa definitiva Baixa definitiva 26070709150500000000161734971 Petição - Ciente Petição 26062108541200000000161734970 Sentença Sentença 26061116281300000000161734969 Sentença Sentença 26061115573200000000161734968 Certidão Certidão 26011312205842700000148360442 REQUERIMENTO - LAVRATURA DA CERTIDÃO Petição 25112008432001200000145885451 Contrarrazões Contrarrazões 25111722424611500000145719829 Diga a Autora em Contrarrazões à apelação do Requerido Ato Ordinatório 25102323243199500000144217572 Diga a Autora em Contrarrazões à apelação do Requerido Ato Ordinatório 25102323243199500000144217572 RECURSO DE APELAÇÃO Apelação 25101508402016500000143521755 BOLETO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ROBERTO ALHEIROS Documento de Comprovação 25101508402495500000143521757 COMPROVANTE DE PAGAMENTOS DE CUSTAS - PREPARO Documento de Comprovação 25101508402524300000143521761 Habilitação nos autos Petição 25101415382719700000143485880 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - DR. JANIO QUEIROZ Instrumento de Procuração 25101415382753000000143485881 Sentença Sentença 25100116423902200000142524694 Certidão de custas Certidão de custas 25051211581670000000132999873 Despacho Despacho 25042519062566700000132076199 Despacho Despacho 25042519062566700000132076199 Petição Petição 24092015144431300000119395121 005a - Substabelecimento - Gustavo - Rafael Substabelecimento 24092015144580500000119395122 Certidão Certidão 24020709203367900000102065525 Despacho Despacho 23103110451704500000097342349 Despacho Despacho 23103110451704500000097342349 Termo de Audiência Termo de Audiência 23103110451676900000097342350 Petição Petição 23103021250603300000097314696 004 - Manifestação - JACARANDÁ Petição 23103021250622800000097314697 Comprovante de Passagem aérea - Gustavo Documento de Comprovação 23103021250652200000097314698 ATESTADO E PEDIDO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Petição 23103009363183100000097246738 ROBERTO ALHEIRO - ATESTADO 27102023 Documento de Comprovação 23103009363299100000097246739 ROBERTO ALHEIROS - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA Documento de Comprovação 23103009363340700000097246740 Petição Petição 23102019380431700000096847534 003 - Manifestação audiencia por videoconferencia Petição 23102019380450100000096847535 SUBS - LOP - Fabiana - JACARANDÁ Substabelecimento 23102019380486500000096847536 Petição Petição 23100311420689600000095915958 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Substabelecimento 23100311420833500000095915959 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - 5 VARA BELEM Substabelecimento 23100311420869700000095915960 Despacho Despacho 23062609462676000000090057269 Certidão Certidão 22121319501692000000079489694 Petição Petição 22082615552618300000072192344 Habilitação nos autos Petição 22082615500518500000072192341 Substabelecimento com reserva - 0013145-44 - Jacarandá x Alheiros assinado Substabelecimento 22082615500554300000072192342 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081712232392000000071282437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081712232392000000071282437 Certidão Certidão 22081712225496500000071280224 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0010.mp4 Documento de Migração 22081710260900000000071258605 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0009.mp4 Documento de Migração 22081710260700000000071258604 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0008.mp4 Documento de Migração 22081710260600000000071258603 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0007.mp4 Documento de Migração 22081710260400000000071258602 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0006.mp4 Documento de Migração 22081710260200000000071258601 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0005.mp4 Documento de Migração 22081710260000000000071258600 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0004.mp4 Documento de Migração 22081710255900000000071258599 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0003.mp4 Documento de Migração 22081710255700000000071258598 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0002.mp4 Documento de Migração 22081710255500000000071258597 05 - Interrogatorio Do Acusado-1_parte_0001.mp4 Documento de Migração 22081710255300000000071258596 04 - Testemunha - Josue De Jesus Peixoto Pinheiro-1.mp4 Documento de Migração 22081710255100000000071258594 03 - Testemunha - Jose Leonice Silva Bezerra-1_parte_0002.mp4 Documento de Migração 22081710255000000000071258587 03 - Testemunha - Jose Leonice Silva Bezerra-1_parte_0001.mp4 Documento de Migração 22081710254800000000071258586 02 - Testemunha - Andrea Nazare Costa Melem-1_parte_0005.mp4 Documento de Migração 22081710254700000000071258585 02 - Testemunha - Andrea Nazare Costa Melem-1_parte_0004.mp4 Documento de Migração 22081710254700000000071258584 02 - Testemunha - Andrea Nazare Costa Melem-1_parte_0003.mp4 Documento de Migração 22081710254500000000071258583 02 - Testemunha - Andrea Nazare Costa Melem-1_parte_0002.mp4 Documento de Migração 22081710254300000000071258582 02 - Testemunha - Andrea Nazare Costa Melem-1_parte_0001.mp4 Documento de Migração 22081710254100000000071258581 01 - Vitima - Adriano Affonso Magno Marques De Braganca-1_parte_0005.mp4 Documento de Migração 22081710253900000000071258580 01 - Vitima - Adriano Affonso Magno Marques De Braganca-1_parte_0004.mp4 Documento de Migração 22081710253700000000071258579 01 - Vitima - Adriano Affonso Magno Marques De Braganca-1_parte_0003.mp4 Documento de Migração 22081710253500000000071258428 01 - Vitima - Adriano Affonso Magno Marques De Braganca-1_parte_0002.mp4 Documento de Migração 22081710253300000000071258427 01 - Vitima - Adriano Affonso Magno Marques De Braganca-1_parte_0001.mp4 Documento de Migração 22081710253200000000071258426 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0052.pdf Documento de Migração 22081708172300000000071235209 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0051.pdf Documento de Migração 22081708172300000000071235208 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0050.pdf Documento de Migração 22081708172300000000071235207 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0049.pdf Documento de Migração 22081708172200000000071235206 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0048.pdf Documento de Migração 22081708172100000000071235205 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0047.pdf Documento de Migração 22081708172100000000071235204 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0046.pdf Documento de Migração 22081708172000000000071235203 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0045.pdf Documento de Migração 22081708172000000000071235202 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0044.pdf Documento de Migração 22081708171900000000071235201 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0043.pdf Documento de Migração 22081708171900000000071235200 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0042.pdf Documento de Migração 22081708171800000000071235199 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0041.pdf Documento de Migração 22081708171800000000071235198 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0040.pdf Documento de Migração 22081708171700000000071235197 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0039.pdf Documento de Migração 22081708171700000000071235196 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0038.pdf Documento de Migração 22081708171600000000071235195 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0037.pdf Documento de Migração 22081708171500000000071235194 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0036.pdf Documento de Migração 22081708171500000000071235193 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0035.pdf Documento de Migração 22081708171400000000071235192 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0034.pdf Documento de Migração 22081708171400000000071235191 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0033.pdf Documento de Migração 22081708171300000000071235190 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0032.pdf Documento de Migração 22081708171300000000071235189 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0031.pdf Documento de Migração 22081708171200000000071235188 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0030.pdf Documento de Migração 22081708171200000000071235187 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0029.pdf Documento de Migração 22081708171100000000071235186 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0028.pdf Documento de Migração 22081708171100000000071235185 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0027.pdf Documento de Migração 22081708171000000000071235184 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0026.pdf Documento de Migração 22081708170900000000071235183 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0025.pdf Documento de Migração 22081708170800000000071235182 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0024.pdf Documento de Migração 22081708170800000000071235181 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0023.pdf Documento de Migração 22081708170700000000071235180 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0022.pdf Documento de Migração 22081708170600000000071235179 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0021.pdf Documento de Migração 22081708170600000000071235178 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0020.pdf Documento de Migração 22081708170500000000071235177 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0019.pdf Documento de Migração 22081708170400000000071235176 03 - 00131454420148140301 - VOL.3_parte_0018.pdf Documento de Migração 22081708170400000000071235175 03 - 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