0013143-60.2025.8.04.9001

Intimação

TJAM · Secretaria Judiciária de Recursos · Decisão (outro magistrado)

Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do CPC c/c o art. 46, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 261/2023 (Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas): a) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por M. S. Tecnologia e Informática da Amazônia Ltda.; b) DETERMINO ao recorrente que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento das custas judiciais devidas a esta Corte e ao Superior Tribunal de Justiça (preparo simples), sob pena de deserção do recurso especial e aplicação do disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. À Secretaria para as providências necessárias.