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TJAP · Gabinete Desembargador Rommel Araújo · Despacho
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE DESEMBARGADOR ROMMEL ARAÚJO PROCESSO: 0013125-37.2024.8.03.0001 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MARIELA GUEDES MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIELA GUEDES MAGALHAES - AP3321-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA DESPACHO A apelante foi intimada do acórdão, conforme ID 6297613, uma vez que é advogada e se contra habilitada nos autos, não tendo o substabelecimento de ID5001756 vindo acompanhado de pedido de intimação exclusiva em nome do advogado substabelecido. Além do mais, diante do trânsito em julgado, simples petição não é o meio adequado para desconstituir o acórdão. Antes de retornar os autos à origem, certifique a Secretaria a publicação do acórdão, indicando em qual diário circulou. Após, realizar nova conclusão. Cumpra-se. Desembargador Rommel Araújo Relator
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