0013102-02.2022.8.16.0001

Intimação

TJPR · 8ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0013102-02.2022.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Themis de Almeida Furquim Órgão Julgador:8ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. TESE DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO SANEAMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). EXIGÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE E INVIABILIDADE IRREVERSÍVEL DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E PSICOLÓGICAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PERDA DA AUTONOMIA. PONTUAÇÃO NO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL (IAIF) NÃO ATINGIDA. DOENÇA COM PROGNÓSTICO EVOLUTIVO E TERAPÊUTICO FAVORÁVEL. COBERTURA INDEVIDA. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL (MIP). EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A OCUPAÇÃO PRINCIPAL OU PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU QUADRO CLÍNICO TEMPORÁRIO E PASSÍVEL DE MELHORA. PERDA PARCIAL DE FORÇA NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.