Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
RMS 79023/PR (2026/0167390-7) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE:PRISCILA MARICATI LOYOLA ADVOGADO:GIULIA DE ROSSI ANDRADE - PR076892 RECORRIDO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO:ESTADO DO PARANÁ
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