Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível
Processo 0013091-90.2019.8.26.0003 (processo principal 1000199-69.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos Fls.431/433 : I - A pesquisa pelo sistema Serasajud já foi realizada, consoante fl.338. II - Entre os serviços oferecidos pelo Ministério do Trabalho estão o Cadastro Nacional de Empregadores, o seguro-desemprego, o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), todavia, tal informação não possui relação com a satisfação do crédito. Destarte, compete ao Ministério do trabalho as políticas salariais, as políticas de modernização das relações de trabalho no país, a fiscalização do trabalho, a aplicação de sanções previstas na legislação e nas normas coletivas, além de análise do recolhimento do FGTS e da Contribuição Social por parte da empresa. Diante disso, conclui-se que a instituição não se presta à fornecer às informações sobre renda, faturamento e funcionamento da empresa, assim, fica indeferido o pedido. No mais, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CELITA ROSENTHAL (OAB 201351/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal