0013090-68.2016.5.15.0003

Intimação

TRT15 · EXE1 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA ATOrd 0013090-68.2016.5.15.0003 AUTOR: MONICA SAMPAIO RÉU: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5025694 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA DESPACHO Vistos. Desarquivado apenas para confecção do expediente abaixo. Trata-se do Projeto Garimpo, acervo privativo da Corregedoria Regional deste Tribunal (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de fevereiro de 2019), no âmbito desta Secretaria Conjunta da circunscrição de Sorocaba. Após análise realizada nos autos dos Processos, constatou-se que os valores existentes nos autos foram efetuados pela executada SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. - CNPJ 00.469.550/0001-54 que se encontra em Recuperação Judicial/Falência. Sendo assim, determino a transferência para o Juízo Recuperacional/Falimentar, pois nos termos da jurisprudência da SBDI-2 do TST, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial ou falência declarada, somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa recuperanda ou falida. À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Transferência Determino que o(a) gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que à vista do presente despacho, devidamente assinado pelo Juízo, ao qual imprimo força de Ofício/GUIA, efetue a transferência para os autos do processo 1087929-16.2021.8.26.0100, como parte requerida SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. CNPJ: 00.469.550/0001-54, em trâmite perante 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de SP, dos valores totais das contas judiciais abaixo: 2767.042.01539458-3, valor inicial R$ 900,00, efetuado em 01/12/2017 Fica expressamente determinado à instituição financeira depositária que deverá ser efetuado o levantamento considerando-se o valor atualizado até o dia do efetivo saque, devendo, ainda, proceder ao encerramento da conta judicial, nos termos do artigo 121, § 7º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Deverá a instituição financeira comprovar nos autos os levantamentos dos valores acima, no prazo de 05 (cinco) dias, a ser encaminhado para o e-mail do Juízo. A cópia deste despacho valerá como Ofício perante o Juízo Falimentar, podendo ser impresso e entregue pelos interessados. Após, junte-se cópia deste despacho aos feitos referidos, através do sistema PJe. Cumpra-se. SOROCABA/SP, 09 de setembro de 2026 PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A.