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TJSP · Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais
Processo 0013062-25.2023.8.26.0577 (processo principal 1517513-58.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 49: Trata-se de petição apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, informando que está sendo intimado por engano para pagar valores cobrados nestes autos, os quais seriam de responsabilidade da PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Diante do equívoco apontado, determino à serventia que verifique a situação e não mais intime o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO nestes autos, excluindo-o das obrigações aqui tratadas.Ademais, tendo em vista a decisão proferida no incidente de RPV vinculado a este cumprimento de sentença, que determinou a instauração de novo incidente com o correto cadastramento da entidade devedora, intime-se o requerente para que promova o cadastramento de novo incidente de RPV, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP)
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