0013061-20.2021.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Ato ordinatório

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202112202005 NÚMERO ÚNICO: 0013061-20.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO : MAURIVANE SANTOS RAMOS ADV. : MICHELLE RAMOS DE AZEVEDO AMORIM - OAB: 12290-SE EXECUTADO : D N AGENCIA DE TURISMO LTDA ME ADV. : MICHELLE RAMOS DE AZEVEDO AMORIM - OAB: 12290-SE EXECUTADO : EVANIR TEIXEIRA SANTOS RAMOS ADV. : MICHELLE RAMOS DE AZEVEDO AMORIM - OAB: 12290-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE ABAIXO QUALIFICADA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. OBSERVAÇÃO: INTIMAR TAMBÉM DA SENTENÇA EM ANEXO COM PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAR RECURSO.