2026-09-16 · TJES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 0013049-77.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ANDERSON SEABRA DA SILVA, HIAGO SERVARE LIMA DOS SANTOS APELADO: ANDERSON SEABRA DA SILVA, HIAGO SERVARE LIMA DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. MARCOS VALLS FEU ROSA DESPACHO Intime-se a defesa de HIAGO SERVARE LIMA DOS SANTOS para que apresente as razões de apelação, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, e para apresentar contrarrazões ao apelo da acusação. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o réu para que constitua nova defesa de sua confiança no âmbito desta apelação criminal. Deixando de constituir advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública, abrindo-lhe novo prazo para apresentar as razões recursais. Regularizada a situação, intime-se o Ministério Público Estadual para apresentar as devidas contrarrazões. Em seguida, vista à Douta Procuradoria de Justiça. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, 14 de setembro de 2026. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador