0013038-04.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47917/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834419 NÚMERO ÚNICO: 0013038-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201911501647 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300801690 AGRAVANTE - FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - GIVALDO CARLOS DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I-FATOS:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO, EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO DESTINADO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. A AGRAVANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DA NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PODE SER RELATIVIZADA PARA VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, MEDIANTE A CONSTRIÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO, SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA DIGNIDADE.III-RAZÕES DE DECIDIR:A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP N.º 1.582.475/MG, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, ADMITINDO MITIGAÇÃO QUANDO PRESERVADA QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PRESTIGIA A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL DO EXECUTADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO DO EXEQUENTE À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. A IMPENHORABILIDADE INCIDE APENAS SOBRE A PARCELA PATRIMONIAL EFETIVAMENTE INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, SENDO ADMISSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DOS RENDIMENTOS QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO À SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA. NO CASO CONCRETO, AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS MOSTRARAM-SE INFRUTÍFERAS, EVIDENCIANDO QUE A MEDIDA REQUERIDA CONSTITUI MEIO ADEQUADO PARA A EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. VERIFICA-SE AINDA AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À INDICAÇÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO DÉBITO OU À ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO POSTULADA. MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NEM DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.IV-DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 2.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ORA PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.