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Publicações do processo
0013024-04.2021.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0013024-04.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Fatima Sabino - Vistos. O requisitório não pode ser instaurado em nome do de cujus, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 6º, § 3º e do art. 687 do Código de Processo Civil. Tendo sido realizada habilitação de herdeiros, devem ser instaurados incidentes de RPV ou precatório em seus nomes, trazendo os documentos relativos à habilitação e a decisão homologatória. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Providencie a Unidade Judicial a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0013024-04.2021.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Angela Maria Garcia Sanches Salgado - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Após comprovação do pagamento, arquive-se esta RPV. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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