0013023-13.2018.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812201280 NÚMERO ÚNICO: 0013023-13.2018.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO PROC. : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR EXECUTADO : REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS ADV. : ANNA MARIA FERNANDES SANTOS ROCHA - OAB: 14074-SE EXECUTADO : TATIANE VIEIRA DOS SANTOS EXECUTADO : ESTOKAREJO MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS, PARA MANTER O EXCIPIENTE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL E AFASTAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. POR CONSEGUINTE, REVOGO EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE 11/06/2026 E, APÓS O PRAZO RECURSAL, E DETERMINO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA E CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR BLOQUEADO DE R$ 14.687,69 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE. SEM HONORÁRIOS, ANTE A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ (ERESP 1048043/SP, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJE 29.6.2009; AGRG NO AG 1259216/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE 17.8.2010; AGRG NO RESP 1098309/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE 22.11.2010; RESP 968.320/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 3.9.2010 E AGINT NO RESP: 1972516 RJ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.