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TJMG · Vara Única da Comarca de Campina Verde
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 1308, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 0012999-23.2011.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA VALE DO RIO VERDE CPF: 41.920.257/0001-49 RÉU: LUCIENE MARTINS JUNQUEIRA CPF: 037.040.146-80 e outros DECISÃO Considerando que, por decisão anterior, foi determinada a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito, verifico que a exequente, embora tenha indicado em sua manifestação mais recente que o crédito alcançaria o montante de R$ 459.395,43, não juntou o demonstrativo de cálculo mencionado na própria petição. A ausência da memória impede, neste momento, a conferência da evolução do débito e, consequentemente, o prosseguimento dos atos constritivos. Além disso, permanece necessária a adequada delimitação da responsabilidade patrimonial das executadas Luciene Martins Junqueira e Matilde Martins Franco, especialmente quanto ao fundamento jurídico de sua inclusão no polo passivo e aos limites da obrigação que lhes foi atribuída, questão já ressalvada na decisão anterior. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte memória discriminada e atualizada do débito, com indicação separada do principal, correção monetária, juros, honorários fixados no título, multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá esclarecer, de forma objetiva, o fundamento jurídico da inclusão de Luciene Martins Junqueira e Matilde Martins Franco no polo passivo, indicando o ID da decisão correspondente e especificando os limites de sua responsabilidade patrimonial. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento da execução. Intime-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campina Verde
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