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TJPR · 3ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0012968-48.2016.8.16.0174(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Substituto César Ghizoni Órgão Julgador:3ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E PEDIDOS DE PRAZO QUE NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETIVO OU DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIDÊNCIA INCAPAZ DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE PARA ALTERAR, NO CASO CONCRETO, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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