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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 0012958-45.2007.8.26.0625/10 - Precatório - Decadência - Rodrigo César Corrêa Morgado - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Em seguida, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - Inexistência de Custas finais - Fazenda Pública vencida - SAJ 61615). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL CARLOS CORRÊA MORGADO (OAB 183825/SP)