0012947-88.2019.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0012947-88.2019.8.26.0562/02 - Precatório - Indenizaçao por Dano Moral - Cleane da Silva Brandão - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Ativos Judiciais I - Ciência à parte exequente para que informe, no prazo de quinze dias, se o depósito judicial satisfaz o crédito perseguido, ficando consignado que o silêncio será interpretado como quitação do débito e, por conseguinte, ensejará a extinção do incidente e respectivo cumprimento de sentença. Ciência ao ente público, por sua vez, para que se manifeste sobre o cálculo do DEPRE e as eventuais retenções legais pertinentes, conforme disposto na Resolução do CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Não tendo sido previstas pelo DEPRE eventuais contribuições no pagamento efetuado e ficando silente a entidade devedora, deverá o credor apresentar o cálculo das retenções que entende devidas. - ADV: LEONOR MESTRE ALVES (OAB 225758/SP), BRUNO NOBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), JOANA ZAGO CARNEIRO (OAB 18629/ES), JOÃO VICTOR GUIMARÃESTEIXEIRA (OAB 219785/MG), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG)