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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0012942-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1032322-67.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Caline Arruda dos Santos - Vistos. Na esteira do parecer do MP de fl. 189, noticiado o ajuizamento de ação (autos 10011132120268260176) com vistas à regularização da situação jurídica da criança, bem como verificado que houve, naquele processo, expedição de mandado de constatação para verificar a situação fática do núcleo familiar no qual inserida e que já há parecer ministerial apontando ser caso de tutela em favor da postulante, viável a habilitação provisória de I.A.G.P. para fins exclusivos de representação processual do menor nos presentes autos, facultando o peticionamento das peças instrutórias da requisição de pagamento (ORPV/Precatório). - ADV: JOSEANE DE AMORIM SILVA (OAB 347734/SP)
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