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0012941-22.2004.8.26.0590

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

    Processo 0012941-22.2004.8.26.0590 (590.01.2004.012941) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Marcio Nascimento Magalhaes - Vistos. Fls. 1946/1947 e 1956: Diante do V. Acórdão e da concordância expressa do Ministério Público (fls.1953/1954), providencie a z. serventia a anotação de trânsito em julgado, e ainda remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e baixas necessárias. Intime-se. - ADV: IBERE BANDEIRA DE MELLO (OAB 113885/SP), ARLINDO DA FONSECA ANTONIO (OAB 49306/SP)

    Fonte oficial

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